Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001556 |
| Parecer: | P003262000 |
| Nº do Documento: | PPA290520020032600 |
| Descritores: | MAGISTRADO JUDICIAL MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR GERAL ADJUNTO TRANSPORTE COLECTIVO TRANSPORTE PÚBLICO DIREITO DE UTILIZAÇÃO GRATUITA PASSE TRIBUNAL JURISDIÇÃO TERRITÓRIO NACIONAL DISTRITO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO ORGANIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
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