Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002975
Parecer: I000322008
Nº do Documento: PPA21062011003200
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
TRATADO BILATERAL
AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
PROCESSO PENAL
PROVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PROTECÇÃO DE DADOS
SEGREDO DE JUSTIÇA
PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS * DIR PENAL
Ref. Pareceres:CA00021993
P000701994
P000661998
P000361999
Legislação:CPP ART229; CRP ART8, ART20, ART24, ART25, ART27, ART28, ART29, ART32, ART33, ART34, ART135 AL B), ART161 AL I), ART165 N1 AL C), ART197 N1 AL B) AL D); L 144/99 DE 31/08/1999 ART1 AL F); ART6 N2, AL D), ART145, ART146; CAAS ART54
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 494/99; AC TJC proc C-469/03 de 10/03/2005; AC TJC proc C-288/05 de 18/07/2007
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: