Área Temática: | DIR INTER PUB/DIR JUDIC/DIR PROC PENAL/TRATADOS/DIR CONST |
Ref. Pareceres: | I000701994
I000361999
I000021993
I000042008
I000322008
I000102014
I000411998
P000182015
P000012013
I000701998 |
Legislação: | RAR 46/2008 DE 18/07; DPR 64/2008 DE 12/09; AV 181/2011 DE 10/08; L 144/99 DE 31/08; L 104/2011 DE 25/08; L 48/2003 DE 22/08; L 48/2007 DE 29/08; L 115/2009 DE 12/10; EMP ART12 N2 B) C) ART13 N1 ART31 ART37 E) ART42 N1 N2 ART47 N1 ART73 N1 ART264 N1 N2 N3; CPA 2015 ART47 N1 ART91 N2 ART92 N1; CONST76 ART1 ART2 ART8 N2 ART9 ART119 N1 B) ART135 B) ART161 A) ART165 N1 C) ART197 N1 A) B); L 74/98 DE 11/11; L 2/2005 DE 24/01; L 26/2006 DE 30/06; L42/2007 DE 24/08; L 43/2014 DE 11/07; CPP ART1 B) ART229 ART231 N2; RAR 39/94 DE 14/07DPR 56/94 DE 14/07; RAR 49/94 DE 12/08; RAR 63/2001 DE 16/10; DESP 1246/2016 DE 12/01; DL 388/80 DE 22/09 ART1 ART4 ART6; DL 333/99 DE 20/08; DL 86/2009 DE 3/04; RAR 49/2008 DE 15/09; DPR 67/2008 DE 15/09; RAR 67/2003 DE 29/05; DPR 46/2003 DE 07/08; RAR 48/2008 DE 15/09; DPR 66/2008 DE 15/09. |
Direito Comunitário: | CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL DO CONSELHO DA EUROPA DE 1959 (PROTOCOLOS ADICIONAIS À CONVENÇÃO DE 7/03/1978 E 8/11/2001)
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
ACÓRDÃOS DO TEDH: 9154/10 DE 15/12/2015; 12747/87 DE 26/06/1992; 55721/07, DE 07/07/2011; 1438/88 DE 7/07/1989; 69917/01 DE 18/12/2008; 24027/07 DE 10/04/2012; 11949/08 DE 10/04/2012; 36742/08 DE 10/04/2012; 67354/09 DE 10/04/2012; 370754/09 DE 27/10/2011; 43759/10 DE 08/01/2013; 43771/12 DE 08/01/2013 |
Direito Internacional: | CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE ESTADOS DA CPLP DE 23/11/2005
CONVENÇÃO DE VIENA DE 1969
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1948
CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS DE 1981
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS DE 1969 |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC STJ DE 21/11/2013 P87/13.6YREVR.S1
AC TCONTAS N32/88
AC TCONTAS N168/88
AC TCONTAS N494/99
AC TCONTAS N522/2000
AC TCONTAS N384/2005
AC TCONTAS N117/2008
AC TCONTAS N444/2008
AC TCONST N223/95
AC TCONST N121/97
AC TCONST N180/97
AC TCONST N345/99
AC TCONST N157/01
AC TCONST N416/03
AC TCONST N155/07 |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: | |