Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003013
Parecer: P000692008
Nº do Documento: PPA28052009006900
Descritores: ELEITOS LOCAIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR
REMUNERAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
EMPRESA MUNICIPAL
EMPRESA PARTICIPADA
GESTOR PÚBLICO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Numero Oficio: 722
Data Oficio: 09/08/2008
Pedido: 09/10/2008
Data de Distribuição: 09/11/2008
Relator: FÁTIMA CARVALHO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/28/2009
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFAP
Entidades do Departamento 1: SE ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/01/2009
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 16-10-2009
Nº do Jornal Oficial: 201
Nº da Página do Jornal Oficial: 41988
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO