Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003013
Parecer: P000692008
Nº do Documento: PPA28052009006900
Descritores: ELEITOS LOCAIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR
REMUNERAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
EMPRESA MUNICIPAL
EMPRESA PARTICIPADA
GESTOR PÚBLICO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Numero Oficio: 722
Data Oficio: 09/08/2008
Pedido: 09/10/2008
Data de Distribuição: 09/11/2008
Relator: FÁTIMA CARVALHO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/28/2009
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFAP
Entidades do Departamento 1: SE ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/01/2009
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 16-10-2009
Nº do Jornal Oficial: 201
Nº da Página do Jornal Oficial: 41988
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P000521994Parecer: P000521994
P000772002Parecer: P000772002
p000262003Parecer: p000262003
P000712004Parecer: P000712004
P000742005Parecer: P000742005
P001202005Parecer: P001202005
P000992006Parecer: P000992006
Legislação:CONST76 - ART117 N1 ART269 N1; L 53-F/2006 DE 2006/12/29 - ART2 N1 N2 ART3 N1 A) B) N2 ART5 N3 ART7 ART47 N1 N2 N3 N4 ART49; L 29/87 DE 1987/06/30 - ART 7 N1 C) ART 1 N.º 2 ART2 N1 ART5; L 64/93 DE 1993/08/26 - ART1 N2 ART3 A) B) ART6 N1 N2 A) B) C) D) N3 ART7 N1 A) B) C) D) N2 ART8; L 12/98 DE 1998702/24 - ART2; L 11/96 DE 1996/04/18 - ART12; L 9/90 DE 1990/03/01 - ART2 N1; L 56/90 DE 1990/09/05; L 28/95 DE 1995/08/18; L 52-A/2005 DE 2005/10/10 - ART3 N1 ART49; L 79/77 DE 1977/10/25; L 58/98 DE 1998/08/18; DL 558/99 DE 1999/12/17 - ART1 N2 ART2 N1 N2 ART3 N1 ART5 ART6 N1 N2 N3 ART15; DL 464/82 DE 1982/12/09 - ART11 N2; DL 71/07 DE 2007/03/27 - ART22 N1
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de um regime especial, estabelecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que lhes permite o exercício cumulativo de outras funções, públicas ou privadas;

2.ª – O regime remuneratório que, em caso de exercício cumulativo de outras funções, lhes é aplicável, contém, no entanto, limitações ou proibições quanto à acumulação de remunerações;

3.ª – O exercício, por aqueles eleitos locais, de quaisquer funções nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, que, nos termos estabelecidos pelo artigo 2.º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, integram o sector empresarial local, e nas quais o município detém uma posição dominante, está sujeito a uma proibição absoluta quanto à acumulação de remunerações, nos termos expressamente previstos pelo n.º 1 do artigo 47.º do mesmo diploma legal;

4.ª – O exercício cumulativo de funções em empresas do sector público empresarial não participadas pelo município está igualmente sujeito a uma proibição absoluta quanto à acumulação de remunerações, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho;

5.ª – De acordo com uma interpretação extensiva da norma do n.º 1 do artigo 47.º, conjugada com a do artigo 49.º, ambos da Lei n.º 53-F/2006, e segundo um argumento de maioria de razão, é aplicável ao exercício cumulativo de funções em empresas participadas pelo município, sem que tal participação lhe confira uma posição dominante, e que se integram no sector empresarial estadual ou regional, a proibição de remunerações estabelecida na primeira norma.