Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003013 |
Parecer: | P000692008 |
Nº do Documento: | PPA28052009006900 |
Descritores: | ELEITOS LOCAIS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR REMUNERAÇÃO INCOMPATIBILIDADE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL EMPRESA MUNICIPAL EMPRESA PARTICIPADA GESTOR PÚBLICO INTERPRETAÇÃO DA LEI |