Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003013
Parecer: P000692008
Nº do Documento: PPA28052009006900
Descritores: ELEITOS LOCAIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR
REMUNERAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
EMPRESA MUNICIPAL
EMPRESA PARTICIPADA
GESTOR PÚBLICO
INTERPRETAÇÃO DA LEI