Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002845
Parecer: P001062006
Nº do Documento: PPA061220070010600
Descritores: MAGISTRADO JUDICIAL
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMISSÃO DE SERVIÇO
ONU
TIMOR-LESTE
AGENTE DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA
REMUNERAÇÃO
COMPLEMENTO DE VENCIMENTO
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS
PROGRESSÃO NA CARREIRA
REGRESSO AO SERVIÇO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 5303
Data Oficio: 11/24/2006
Pedido: 11/28/2006
Data de Distribuição: 11/30/2006
Relator: JOÃO MIGUEL
Sessões: 01
Data da Votação: 12/06/2007
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/13/2007
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 11-01-2008
Nº do Jornal Oficial: 8
Nº da Página do Jornal Oficial: 1515
Indicação 2: ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADMIN * FUNÇÃO PUBL
Ref. Pareceres:P002541977Parecer: P002541977
P001111984Parecer: P001111984
P000861992Parecer: P000861992
P000022001Parecer: P000022001
P000192005Parecer: P000192005
P001312005Parecer: P001312005
Legislação:CRP - ART7 N4 ART59 ART266 ART269; DL 10/2000 DE 2000/02/10 - ART1 ART3 N1 ART5 N4 ART6 N2 ART7 N1 ALA); L 13/2004 DE 2004/04/14 - ART2 N1 ART14 ART15 ART17 ART19; EMJ - ART32 ART53 ART54 ART56 N2 ART57 N2 ART58; EMP - ART108 ART139 N3; DL 427/89 DE 1989/12/07 - ART7 N1; DL100/99 DE 1999/03/31 - ART72 ART73 N1 ALE) N2 ART89 A ART92; L 117/99 DE 1999/08/11; DL 503/99 DE 1999/11/20; DL 70-A/2000 DE 2000/05/05; DL 157/2001 DE 2001/05/11; DL 169/2006 DE 2006/08/17; DEC RECT 59/2006 DE 2006/09/07; DL 181/2007 DE 2007/05/09; DL 184/89 DE 1989/07/15 - ART1 ART13; L 30-C/92 DE 1992/12/28; L 25/98 DE 1998/05/26; L 10/2004 DE 2004/03/22; L 23/2004 DE 2004/06/22; L 60-A/2005 DE 2005/12/30; L 53-A/2006 DE 2006/12/29; DL 353-A/89 DE 1989/10/16 - ART1 ART3; DL 393/90 DE 1990/12/11; DL 204/91 DE 1991/06/07; DL 420/91 DE 1991/10/29; DL 404-A/98 DE 1998/12/18; DL 412-A/98 DE 1998/12/30; DL 498/99 DE 1999/11/19; DL 70-A/2000 DE 2000/05/05; DL 427/89 DE 1989/12/07 ART12 N1; CPA - ART3 ART135
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 474/2002 DE 2002/11/19; AC STA DE 1984/11/22; AC 1971/10/28; AC 1980/12/11; AC 1985/02/26; AC 1986/04/03; AC 1987/10/08; AC 1989/04/06; AC 1992/05/26; AC 2002/04/17; AC 2002/07/02; AC 2003/06/03
Documentos Internacionais:Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrátiuca de Timor Leste
Ref. Complementar: