Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003283
Parecer: I000112014
Nº do Documento: PIN02052014001100
Descritores: CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
PROTOCOLO SUPLEMENTAR
DIREITO PENAL AERONÁUTICO
PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
TIPO LEGAL DE CRIME
MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
DIREITO PENAL DO INIMIGO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
EXTRADIÇÃO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMPETÊNCIA RESERVADA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RATIFICAÇÃO
RESERVA DE CONVENÇÃO
TRATADO INTERNACIONAL
Livro: 00
Numero Oficio: 842
Data Oficio: 02/12/2014
Pedido: 02/13/2014
Data de Distribuição: 02/20/2014
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Sessões: 00
Data da Votação: 05/02/2014
Data Informação/Parecer: 05/02/2014
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR INT PUBL*TRATADOS
Ref. Pareceres:P000301990Parecer: P000301990
Legislação:CONST76 ART4 ART8 N2 ART18 N2 N3 ART29 N1 E N3 ART27 ART33 N3 N4 N6 ART135 B) ART165 N1 C) ART277 N2 ART278 N1 ART279 N4 ART280 N3; EMP98 ART37 A); REGIMENTO DO CC DA PGR ART3 ART11 ART14 N2; D 386/72 DE 12/10/1972; CARTA DE RATIFICAÇÃO DE 14/11/1972; DL 36158 DE 17/02/1947; CARTA DE RATIFICAÇÃO DE 28/04/1948; CP82 ART4 ART153 ART279 ART280; L 52/2003 DE 22/08; L 59/2007 DE 04/09; L 25/2008 DE 05/06; L 17/2011 DE 03/05; DL 254/2003 DE 18/10; DL 208/2004 DE 19/08
Direito Comunitário:CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
CONVENÇÃO SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL DE 1944
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TCONST N168/88, DE 13/07, P.194/85
AC TCONST N522/2000, DE 29/11, P.319/2000
AC TCONST N384/2005, DE 13/07, P.245/2005
AC TCONST N117/2008, DE 20/02, P.1046/2006
AC TCONST N444/2008, DE 23/09, P.80/2008
AC TCONST N370/94, DE 11/05, P. 82/92
AC TCONST N958/96, DE 10/07, P. 109/95
AC TCONST N329/97, DE 17/04, P.230/96
AC TCONST N595/08, DE 10/12, P.574/2008
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: