Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003283
Parecer: I000112014
Nº do Documento: PIN02052014001100
Descritores: CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
PROTOCOLO SUPLEMENTAR
DIREITO PENAL AERONÁUTICO
PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
TIPO LEGAL DE CRIME
MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
DIREITO PENAL DO INIMIGO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
EXTRADIÇÃO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMPETÊNCIA RESERVADA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
RATIFICAÇÃO
RESERVA DE CONVENÇÃO
TRATADO INTERNACIONAL
Livro: 00
Numero Oficio: 842
Data Oficio: 02/12/2014
Pedido: 02/13/2014
Data de Distribuição: 02/20/2014
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Sessões: 00
Data da Votação: 05/02/2014
Data Informação/Parecer: 05/02/2014
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: SUSANA PIRES