Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003283 |
| Parecer: | I000112014 |
| Nº do Documento: | PIN02052014001100 |
| Descritores: | CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES PROTOCOLO SUPLEMENTAR DIREITO PENAL AERONÁUTICO PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE TIPO LEGAL DE CRIME MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DIREITO PENAL DO INIMIGO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO EXTRADIÇÃO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMPETÊNCIA RESERVADA PRESIDENTE DA REPÚBLICA RATIFICAÇÃO RESERVA DE CONVENÇÃO TRATADO INTERNACIONAL |
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