Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003353 |
| Parecer: | P000372015 |
| Nº do Documento: | PPA17122015003700 |
| Descritores: | PLANO DE URBANIZAÇÃO DO NÚCLEO HISTÓRICO DA MADRAGOA URBANISMO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO INSTRUMENTO DE GESTÃO TERRITORIAL PLANO DIRETOR MUNICIPAL PRINCÍPIO DA HIERARQUIA PRINCÍPIO DA ARTICULAÇÃO REMISSÃO LEGISLATIVA REMISSÃO DINÂMICA REMISSÃO ESTÁTICA TEMPUS REGIT ACTUM |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto Integral