Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002164
Parecer: P001082002
Nº do Documento: PPA160120030010800
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
MILITAR DA GNR
MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
RISCO AGRAVADO
NEXO DE CAUSALIDADE
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
Área Temática:DIR ADM * DEFIC FFAA
Ref. Pareceres:P000791986Parecer: P000791986
P000011997Parecer: P000011997
P000921998Parecer: P000921998
P000781999Parecer: P000781999
P002422000Parecer: P002422000
Legislação:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4; RECT DE 1977/11/21; DL 351/76 DE 1976/05/13 ART1; DL 231/93 DE 1993/06/21 ART2 A
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: