Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002284
Parecer: P000622003
Nº do Documento: PPA26092003006200
Descritores: PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ACIDENTE EM SERVIÇO
MILITAR
MORTE
DOENÇA PROFISSIONAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CÁLCULO DA PENSÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
LEI GERAL
LEI ESPECIAL
REVOGAÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 3804/CG
Data Oficio: 05/09/2003
Pedido: 05/14/2003
Data de Distribuição: 05/15/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
Sessões: 01
Data da Votação: 09/26/2003
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DE ESTADO DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/24/2003
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 05-03-2004
Nº do Jornal Oficial: 55
Nº da Página do Jornal Oficial: 3771
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL* ACID SERV * PENSÕES / DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P00012/7419
P000351992Parecer: P000351992
P000551992Parecer: P000551992
P000222002Parecer: P000222002
P000352003Parecer: P000352003
Legislação:CONST76 - ART164 D) ART275 N1 ART276 N1; DL466/99 DE 1999/11/06 - ART1 ART2 N1 A) B) C) D) E) F) G) H) N2 N3 ART3 N1 A) N2 ART9 N1 N2 ART11 N1 ART16 ART17 ART18 ART19 ART20 ART21 ART22 ART23 ART27 ART30 ART35; DL 503/99 DE 1999/11/20- ART 2 N1 N2 N3 ART 3 N1 ART4 ART5 N3 ART 7 N1 ART34 N1 N4 N5 N6 ART35 ART36 N4 ART37 ART38 N6 ART39 ART40 ART41 N3 ART55 N1 N2 N3 N4 A) B) ART56 N1 A) B) C) ART57 ; CL DE 1867/06/11 - ART1 N1 N2 ART2 ART4 §1 ART6 §2 ART 10 ART75 §11; CL DE 1827/01/19 - ART 1 ART2 ART3 ; CL DE 1896/04/06 - ART5; CONST822 - ART105; D DE 1870/06/04 - ART1 § 1 §2 ART2 N1 N2 N3; D DE 1868/12/03 - ART8; D DE 1868/11/09; D DE 1874/04/15 - ART1; D2290 DE 1916/03/20; D15969 DE 1928/09/21-ART30; D17335 DE 1929/09/10 - ART2 A) B) § ÚNICO A) B) C) D) E) ART5 ART8 ART9 ART11 ART23 ART24 ART29; DL47084 DE 1966/07/09 - ART2 A) B) C) D) E) § ÚNICO ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10 ART12 ART15 ART16 ART26 ART43; DL38/72 DE 1972/02/03; DL404/82 DE 1982/09/24 - ART 2 N1 A) B) C) D) E) F) G) H) N2 N3 ART3 A) ART4 ART8 ART9 ART13 ART17 ART34; DL 413/85 DE 1985/10/18; DL140/87 DE 1987/03/20; DL43/88 DE 1988/02/08; DL266/88 DE 1988/07/28; DL289/90 DE 1990/09/20; DL97/96 DE 1996/07/18 ; DL289/2000 DE 2000/11/14 - ART72 N2; L174/99 DE 1999 /09/21 - ART5 ART7 ART8 ART9 N1 N2 ART14 ART57 A) B) D) ; DL498/72 DE 1972/12/09 - ART47 ART48; DL38523 DE 1951/11/23 - ART15; DL45004 DE 1963/04/27; L 100/97 DE 1997/09/13 - ART6 N1 N2 A) B) C) D) E) F) N3 N4 ART20 N1 A) B) C) D) ART34 N1 ; DL134/99 DE 1999/04/30 - ART6; DL248/99 DE 1999/07/02; L29/82 DE 1982/12/11 - ART27 N1 N2 ART40 N2 G); L11/89 DE 1989/06/01 - ART2 A) B) C) D) E) F) H) I) ART15 N1 N2 ; DL34-A/90 DE 1990/01/24 - ART17 N2; DL 236/99 DE 1999/06/25 - ART25 G); CCIV66 - ART7 N3 ART9; DL189/2003 DE 2003/08/22 -ART6 N1; DL197-A/2003 DE 2003/08/30 - ART25 G)
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO TC N308/2001 DE 2001/07/03 IN DR I S N 269 DE 2001/11/20
AC DO STA DE 2002/02/14
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1.ª O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, estatuído no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, não revogou o regime jurídico das pensões de preço de sangue previsto no Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro;
2.ª O novo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 aplica-se, nos termos do seu artigo 55.º, ao pessoal militar e militarizado, apenas na parte respeitante às responsabilidades da Caixa Geral de Aposentações, ou seja, à reparação nas situações de incapacidade permanente, matéria versada no capítulo IV daquele diploma legal;
3.ª Aos acidentes em serviço de que resulte a morte sofridos pelos militares a partir de 1 de Maio de 2000 e às doenças adquiridas ou agravadas em serviço de que resulte também a morte cujo diagnóstico final seja posterior àquela data aplica-se o regime jurídico das pensões de preço de sangue previsto no Decreto-Lei n.º 466/99.