Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002255 |
| Parecer: | P000352003 |
| Nº do Documento: | PPA15052003003500 |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL COIMA DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS CUSTAS ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA SUBSIDIARIEDADE COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS INTERPRETAÇÃO DA LEI VIGÊNCIA DA LEI REVOGAÇÃO DA LEI LEI ESPECIAL CLÁUSULA DE AUTODEFESA |
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