Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002255 |
| Parecer: | P000352003 |
| Nº do Documento: | PPA15052003003500 |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL COIMA DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS CUSTAS ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA SUBSIDIARIEDADE COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS INTERPRETAÇÃO DA LEI VIGÊNCIA DA LEI REVOGAÇÃO DA LEI LEI ESPECIAL CLÁUSULA DE AUTODEFESA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 03/03/2003 |
| Data de Distribuição: | 03/13/2003 |
| Relator: | PINTO HESPANHOL |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/15/2003 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 12-07-2005 |
| Nº do Jornal Oficial: | 132 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 10163 |
| Data da Rectificação: | 08/17/2005 |
| Indicação 1: | PARA PUBLICAÇÃO - DESPACHO DE S. EXA. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 29-05-2003 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral