Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002255
Parecer: P000352003
Nº do Documento: PPA15052003003500
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
COIMA
DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
CUSTAS
ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
SUBSIDIARIEDADE
COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
VIGÊNCIA DA LEI
REVOGAÇÃO DA LEI
LEI ESPECIAL
CLÁUSULA DE AUTODEFESA
Livro: 00
Pedido: 03/03/2003
Data de Distribuição: 03/13/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
Sessões: 01
Data da Votação: 05/15/2003
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 12-07-2005
Nº do Jornal Oficial: 132
Nº da Página do Jornal Oficial: 10163
Data da Rectificação: 08/17/2005
Indicação 1: PARA PUBLICAÇÃO - DESPACHO DE S. EXA. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 29-05-2003
Indicação 2: ASSESSOR:SUSANA PIRES
Área Temática:DIR ORDN SOC/DIR JUDIC/DIR PROC PENAL/DIR CIV*TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P001501979Parecer: P001501979
P001731980Parecer: P001731980
P000121981Parecer: P000121981
P000921981Parecer: P000921981
P001031987Parecer: P001031987
P000611991Parecer: P000611991
P000351992Parecer: P000351992
P000521992Parecer: P000521992
P003262000Parecer: P003262000
P000122003Parecer: P000122003
Legislação:DL 231/98 ART5 N2 ART33 DE 22/07; P 26/99 N9 G) H) DE 16/01; CCJ96 ART4 ART131 N1 A) ART147; DL 94/2002 DE 12/04; DL 282/86 DE 05/09; DL 276/93 DE 10/08; DL 138/94 DE 23/05; DL 263/2001 ART7 N2 N3 DE 28/09; DL 376-A/89 ART62 ART63 ART64 DE 25/10; L 15/2001 ART2 A) B) DE 05/06; DL 20-A/90 ART58 N1 N2 DE 15/01; D 12101 ART1 DE 12/08/1926; D 12296 ART1 DE 10/09/1926; D 15661 ART12 DE 01/07/1928; DL 316/97 ART14 DE 19/11; DL 454/91 DE 28/12; DL 116/99 ART15 N1 DE 04/08; DL 338/2001 ART130 DE 26/12; L 173/99 DE 21/09; DL 369/99 ART1 DE 18/09; DL 486/99 ART406 N2 DE 13/11; CONST76 ART32 N1 ART165 N1 D) ART227 N1 Q) ART282 N3; DL 433/82 DE 27/10; RECT DE 06/01/83; DL 356/89 DE 17/10; RECT DE 31/10/89; DL 244/95 DE 14/09; DL 323/2001 DE 17/12; L 109/2001 DE 24/12; CPP87 ART512; DL 146/2000 DE 18/07; DL 156/2001 DE 11/05; DL 44329 ART231 N1 C) DE 08/05/1962; DL 91/97 ART2 DE 22/04; LFL87 ART4 N1 J) DE 06/01; DL 64/89 ART5 DE 25/02; DL 140/95 ART5 DE 14/06; L 39/80 ART102 B) DE 05/08; L 13/91 ART67 B) DE 05/06; DL 130/93 ART7 N2 DE 22/04; CCIV66 ART7 N1 N2 N3 ART9 N1 N2 N3
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 162/99 DE 10/03/1999
AC TC 292/99 DE 12/05/1999
AC TC 293/99 DE 15/07/1999
AC RP DE 11/02/1998
AC RP DE 11/03/1998
AC RP DE 18/03/1998
AC RP DE 15/07/1998
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: