Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002255 |
Parecer: | P000352003 |
Nº do Documento: | PPA15052003003500 |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL COIMA DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS CUSTAS ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA SUBSIDIARIEDADE COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS INTERPRETAÇÃO DA LEI VIGÊNCIA DA LEI REVOGAÇÃO DA LEI LEI ESPECIAL CLÁUSULA DE AUTODEFESA |
Livro: | 00 |
Pedido: | 03/03/2003 |
Data de Distribuição: | 03/13/2003 |
Relator: | PINTO HESPANHOL |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/15/2003 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 12-07-2005 |
Nº do Jornal Oficial: | 132 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 10163 |
Data da Rectificação: | 08/17/2005 |
Indicação 1: | PARA PUBLICAÇÃO - DESPACHO DE S. EXA. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 29-05-2003 |
Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |