Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002255 |
Parecer: | P000352003 |
Nº do Documento: | PPA15052003003500 |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL COIMA DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS CUSTAS ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA SUBSIDIARIEDADE COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS INTERPRETAÇÃO DA LEI VIGÊNCIA DA LEI REVOGAÇÃO DA LEI LEI ESPECIAL CLÁUSULA DE AUTODEFESA |