Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002301 |
Parecer: | P000792003 |
Nº do Documento: | PPA01042004007900 |
Descritores: | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MANDATO POLÍTICO CRIME DE RESPONSABILIDADE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MEDIDA DE COACÇÃO TUTELA ADMINISTRATIVA PERDA DE MANDATO ESTATUTO REMUNERATÓRIO SUSPENSÃO DE MANDATO PRISÃO PREVENTIVA CARGO POLÍTICO CARGO AUTÁRQUICO LACUNA ANALOGIA VENCIMENTO DE EXERCÍCIO VENCIMENTO DE CATEGORIA SISTEMA RETRIBUTIVO DEVER DE ASSIDUIDADE FALTAS JUSTIFICADAS FALTAS INJUSTIFICADAS PERDA DE VENCIMENTO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3445 |
Data Oficio: | 07/04/2003 |
Pedido: | 07/08/2003 |
Data de Distribuição: | 07/10/2003 |
Relator: | MÁRIO SERRANO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 04/01/2004 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | MCOTA |
Entidades do Departamento 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/20/2004 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 14-05-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 113 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 7406 |
Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |