Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002338 |
| Parecer: | P001152003 |
| Nº do Documento: | PPA230920040011500 |
| Descritores: | ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PROTECÇÃO DO AMBIENTE DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE CONSTRUIR EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DIREITOS DE URBANIZAÇÃO DIREITOS DE EDIFICAÇÃO TRANSFERÊNCIA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DIREITO À PEREQUAÇÃO TRANSACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO MISTO INVALIDADE REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 12282 |
| Data Oficio: | 12/04/2004 |
| Pedido: | 12/05/2003 |
| Data de Distribuição: | 12/04/2003 |
| Relator: | PINTO HESPANHOL |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/23/2004 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 4 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | MCOTA |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 12/07/2004 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 24-02-2005 |
| Nº do Jornal Oficial: | 39 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2782 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: |
Texto Integral