Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002338 |
| Parecer: | P001152003 |
| Nº do Documento: | PPA230920040011500 |
| Descritores: | ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PROTECÇÃO DO AMBIENTE DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE CONSTRUIR EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DIREITOS DE URBANIZAÇÃO DIREITOS DE EDIFICAÇÃO TRANSFERÊNCIA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DIREITO À PEREQUAÇÃO TRANSACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO MISTO INVALIDADE REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO |
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