Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002338 |
Parecer: | P001152003 |
Nº do Documento: | PPA230920040011500 |
Descritores: | ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PROTECÇÃO DO AMBIENTE DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE CONSTRUIR EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DIREITOS DE URBANIZAÇÃO DIREITOS DE EDIFICAÇÃO TRANSFERÊNCIA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DIREITO À PEREQUAÇÃO TRANSACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO MISTO INVALIDADE REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO |
Conclusões: |