Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003232 |
Parecer: | P006501943 |
Nº do Documento: | PPA19430708065058 |
Descritores: | DEMISSÃO VENCIMENTO SUSPENSÃO PROCESSO DISCIPLINAR ANULAÇÃO CONTENCIOSA RESIDENCIA OBRIGATORIA |
Livro: | 58 |
Pedido: | 05/28/1943 |
Data de Distribuição: | 06/01/1943 |
Relator: | EMILIO SALGUEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 07/08/1943 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MOPC |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES |
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Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
Ref. Pareceres: | P004921928 |
Legislação: | D 23733 DE 1934/04/02 ART41 ART60. |
Texto Integral: |