Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003232 |
| Parecer: | P006501943 |
| Nº do Documento: | PPA19430708065058 |
| Descritores: | DEMISSÃO VENCIMENTO SUSPENSÃO PROCESSO DISCIPLINAR ANULAÇÃO CONTENCIOSA RESIDENCIA OBRIGATORIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
| Ref. Pareceres: | P004921928 |
| Legislação: | D 23733 DE 1934/04/02 ART41 ART60. |
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