Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003030
Parecer: P000012009
Nº do Documento: PPA2304200900100
Descritores: MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
REVISÃO DA SITUAÇÃO DE MILITAR
COMISSÃO DE APRECIAÇÃO
PRORROGAÇÃO
ÓRGÃO DO ESTADO
ACTO ADMINISTRATIVO
DELIBERAÇÃO
VALIDADE
VIGÊNCIA DA LEI
EFICÁCIA
EXECUÇÃO
EXEQUIBILIDADE DA LEI
Livro: 00
Numero Oficio: 91/CG
Data Oficio: 01/08/2009
Pedido: 01/09/2009
Data de Distribuição: 01/09/2009
Relator: PIMENTEL MARCOS
Sessões: 01
Data da Votação: 04/23/2009
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOGADO
Data da Posição 1: 05/11/2009
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 23-06-2009
Nº do Jornal Oficial: 119
Nº da Página do Jornal Oficial: 24540
Data da Rectificação: 05/21/2010
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR MIL
Ref. Pareceres:P000611992Parecer: P000611992
P000661992Parecer: P000661992
P000681997Parecer: P000681997
P000032001Parecer: P000032001
P001232001Parecer: P001232001
P000212002Parecer: P000212002
P000482007Parecer: P000482007
Legislação:CONST76 - ART112 N2 ART119 N1 C) N2 ART198 N1 C) N3 ART199 C) G); L 43/99 DE 1999 - ART 1 N2 ART3 N1 A) B) C) ART5 N1 N2 N5 ART7; DL 197/00 DE 2000/08/24 - ART1 ART2 N1 N2 N3 N4 N5 ART3 ART5 N1 N2 ART6 N1 N2 C) E) F) ; RCM 144/00 DE 2000/09/14; RCM 112/99 DE 1999/07/08; RCM 1119/99 DE 1999/08/07; RCM 119/01 DE 2001/09/13; RCM 51/02 DE 2002/06/12; RCM 54/03 DE 2003/04/05; RCM 58/04 DE 2004/05/06; RCM 34/07 DE 2007/06/06; CPADM91 - ART2 N1 ART51 N2 ART120; CCIV66 - ART7 N2; DL 187/00 DE 2000/08/24; ETAF84 - ART4 N1 C)
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, relativas à apreciação e revisão da situação dos militares que, em consequência do seu envolvimento directo no processo político iniciado com a Revolução do 25 de Abril de 1974, se encontravam em situação de reserva ou de reforma, não enfermam de invalidade pelo facto de terem sido tomadas em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto;

2. As deliberações da mesma Comissão relativas a processos organizados por sua iniciativa, nas condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 5, da Lei n.º 43/99, não enfermam de invalidade pelo facto de terem sido tomadas para além do prazo fixado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 13 de Setembro;

3. De igual modo, as deliberações tomadas no período a que se reporta a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2007, de 6 de Junho, não enfermam de invalidade pelo facto de terem tido lugar no âmbito de processos instaurados oficiosamente pela mesma Comissão.

Texto Integral:



Senhor Ministro da Defesa Nacional,
Excelência:

I

Dignou-se Vossa Excelência solicitar[1] o parecer deste Conselho Consultivo sobre as dúvidas suscitadas pelas deliberações tomadas pela «Comissão de Apreciação» nomeada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/99, de 8 de Julho de 1999, publicada no Diário da República, II série, de 6 de Agosto de 1999, ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, em datas anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto[2], sobre os processos e requerimentos organizados e entrados depois de 16 de Junho de 1999, e ainda sobre os processos organizados pela própria comissão para além de 29 de Março de 2002 nas condições estabelecidas no n.º 5 do artigo 5.º daquela lei.

Pretende ainda Vossa Excelência que seja clarificado se as deliberações tomadas por aquela comissão, «atinentes à fixação do direito à revisão da situação militar e tomadas nos mencionados períodos de tempo, enfermam de algum ou alguns dos vícios que geram a invalidade do acto administrativo ou equiparado e, designadamente, o de incompetência e de violação de lei».

Cumpre emiti-lo, com a urgência solicitada.


II

Para tanto, importa ter em consideração o seguinte:

1. No dia 11 de Junho de 1999 foi publicada no Diário da República a Lei n.º 43/99, que «aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974».

Para proceder à instrução e apreciação dos procedimentos respeitantes aos militares nas situações de reserva ou reforma, ou por qualquer forma afastados em consequência do seu envolvimento directo no processo político iniciado com a revolução do 25 de Abril de 1974, foi nomeada uma Comissão de Apreciação (CA), ao abrigo do disposto no seu artigo 5.º, que se transcreve em parte:

«Artigo 5.º
Comissão de apreciação

1 - É instituída uma comissão de apreciação dos requerimentos de revisão de situação militar apresentados ao abrigo do artigo 3.º, que integrará um oficial general, que preside, e sete vogais escolhidos de entre os oficiais superiores na situação de reserva ou reforma, sendo dois da Marinha, três do Exército e dois da Força Aérea.
2 - A comissão é nomeada, no prazo de 30 dias, pelo Conselho de Ministros.
3 -
4 -
5 - A comissão poderá também por iniciativa própria propor a revisão da situação de militares na reserva ou na reforma que obedeçam às condições do artigo 1.º»


2. A fim de ser dado cumprimento ao disposto neste artigo foi publicada no Diário da República de 6 de Agosto de 1999 a resolução n.º 112/99 do Conselho de Ministros, de 8 de Julho de 1999, que se transcreve em parte:

«A Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, determina que se proceda à revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas que participaram na Revolução do 25 de Abril de 1974.
A Lei n.º 43/99 estabelece que a apreciação dos requerimentos para a revisão da situação de militares em situação de reserva ou reforma é efectuada por uma comissão nomeada pelo Conselho de Ministros.
A presente resolução visa, exactamente, proceder à nomeação da referida comissão, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, daquele diploma legal.
Assim, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
(…)
3. A comissão tem a duração de um ano.
(…)»

Além disso foram nomeados o presidente da comissão e os respectivos vogais.

3. Para regulamentação daquela lei, conforme previsto no seu artigo 7.º, foi publicado o Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

Pode ler-se no seu preâmbulo:

«A Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, determinou a revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 e, em consequência do seu envolvimento directo no processo político desencadeado pelo derrube da ditadura, foram afastados ou se afastaram ou cuja carreira tenha sido interrompida ou sofrido alteração anómala.
Neste contexto, a referida lei estabelece o âmbito material e pessoal do diploma, os efeitos da revisão da situação militar, os procedimentos aplicáveis aos requerentes que se encontrem na situação de reserva ou de reforma, bem como no activo, e o modo como se efectuará a reconstituição da carreira em resultado da revisão da situação militar, porém, de forma genérica, carecendo da respectiva regulamentação.
Importa, pois, regulamentar a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, a qual, de acordo com o previsto no seu artigo 7.º, estabelece que o Governo aprovará, mediante decreto-lei, as normas necessárias à sua boa execução.
Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte…»

E estabelece o seu artigo 2.º, sob a epígrafe “Revisão da situação militar”:


1 - Os militares dos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas que reúnam as condições previstas no artigo 1.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, têm direito a requerer a revisão da sua situação militar com vista à eventual alteração e reconstituição da respectiva carreira.
2 - A reconstituição da carreira militar processa-se nos termos a que se refere o artigo 6.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, e de acordo com as disposições estatutárias à data aplicáveis ao militar, como se a progressão na carreira se tivesse verificado normalmente.
3 - Quando a reconstituição da carreira implicar o regresso do militar à efectividade de serviço e o requerente se tenha pronunciado nesse sentido, o processo será remetido, para efeitos de decisão, ao chefe do estado-maior do respectivo ramo, entidade competente nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho.
4 - A reconstituição da carreira dos militares na situação de reserva ou de reforma efectua-se nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho.


Convém conhecer desde já os artigos 5. e 6.º (este parcialmente).
«Artigo 5.º
Comissão de apreciação
1. A CA é constituída nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho.
2. A CA tem o mandato de um ano, prorrogável por igual período, pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional».
«Artigo 6.º
Competência da CA
1. A CA é competente para a instrução e apreciação dos procedimentos respeitantes a militares nas situações de reserva e de reforma ou por outra forma afastados.
2. Compete à CA, designadamente:
a) Deliberar, oficiosamente, o início do procedimento referido no n.º 1;
b) (…)
c) (…)
d) (…)
e) Deliberar, com efeito vinculativo, sobre a apreciação e a revisão da situação de militares na reserva e na reforma;
f) Informar, por escrito, o Ministro da Defesa Nacional das respectivas deliberações vinculativas para efeitos do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho;
g) (…)».

4. No dia 3 de Outubro de 2000 foi publicada no Diário da República a resolução n.º 144/2000 do Conselho de Ministros, de 14 de Setembro de 2000, que se transcreve em parte:

«Pela Resolução n.º 112/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 6 de Agosto de 1999, foi nomeada a comissão para revisão da situação de militares em situação de reserva ou reforma a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, com a constituição nela indicada.
Face ao prazo referido no n.º 3 da citada resolução, e havendo necessidade de substituir alguns dos seus elementos, torna-se necessário alterar a sua composição e prorrogar o prazo de duração».

E, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu nomear novos vogais e prorrogar o prazo de funcionamento da comissão por um ano: «o prazo de funcionamento da comissão é prorrogado por um ano».

5. No dia 29 de Setembro de 2001 foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2001, de 13 de Setembro de 2001, que se transcreve em parte:

«A resolução n.º 144/2000 (…) veio prorrogar o prazo de funcionamento da comissão por um ano. Todavia, circunstâncias como o elevado volume de trabalho da comissão, que se confrontou com várias centenas de processos entrados, a complexa e morosa instrução dos mesmos, aliada ao facto de a constituição da comissão ter sido alterada por duas vezes, não foi ainda possível o cumprimento cabal e tempestivo da missão, tornando-se imperativo prorrogar o seu prazo de funcionamento.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Prorrogar, por seis meses, o prazo de funcionamento da comissão a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, com efeitos a partir do termo da última prorrogação».

6. No dia 3 de Julho de 2002 foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2002, de 12 de Junho de 2002, na qual, depois de se referir que as anteriores resoluções «prorrogaram, sucessivamente, o prazo de funcionamento da comissão até 3 de Abril de 2002», acrescentou-se:

«Pese embora os esforços da comissão, não foi ainda possível dar por concluído o seu trabalho de apreciação dos diversos processos de revisão apresentados ao abrigo da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, para o que muito contribuiu um conjunto de alterações na composição da comissão, razão pela qual se torna necessário prorrogar por mais seis meses o respectivo prazo de funcionamento.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Prorrogar por seis meses o prazo de funcionamento da comissão instituída pela Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, com efeitos a partir do termo da última prorrogação.
2 - …»

7. No dia 5 de Abril de 2003 foi publicada no Diário da República a resolução n.º 54/2003, que se transcreve na parte que mais interessa reter:

«(…)
Não tendo sido possível, até essa data [3.10.2002], concluir a apreciação da totalidade dos requerimentos entregues, e atendendo ao elevado número de respostas no âmbito do processo de audiência dos interessados prevista no Código de Procedimento Administrativo, torna-se necessário prorrogar o prazo de funcionamento da comissão de apreciação.
«Assim….resolve-se prorrogar, por um ano, o prazo de funcionamento da comissão (…), com efeitos a partir do termo da última prorrogação….»

8. No dia 25 de Maio de 2004 foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2004, de 6 de Maio de 2004, na qual, depois de se constatar que o prazo de funcionamento da comissão foi sucessivamente prorrogado até 3 de Outubro de 2003, acrescentou-se:

«Não tendo sido possível, até essa data, concluir a apreciação da totalidade dos requerimentos entregues, e atendendo ao elevado número de respostas no âmbito do processo de audiência dos interessados prevista no Código do Procedimento Administrativo, torna-se necessário prorrogar o prazo de funcionamento da comissão de apreciação.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:


1 - Prorrogar, até 3 de Outubro de 2004, o prazo de funcionamento da comissão de apreciação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, com efeitos a partir do termo da última prorrogação.
2 - Determinar que, caso a comissão de apreciação conclua o seu trabalho em prazo inferior ao estabelecido no número anterior, a mesma se extingue de imediato».

9. No dia 20 de Julho de 2007 foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2007, de 6 de Junho de 2007, que se transcreve em parte:
«(…)
Não obstante os trabalhos desenvolvidos por aquela comissão terem resultado na apreciação e conclusão de um número significativo de processos, outros existem que, apesar de aceites e submetidos à respectiva apreciação, não lograram encontrar o seu termo final através da competente deliberação.
Nesta altura, existe mais de uma centena de processos que aguardam deliberação final a que se associa o facto de alguns membros da anterior comissão não estarem em condições de prosseguir os trabalhos de modo a garantir a conclusão dos processos ainda pendentes.
Nestas circunstâncias, prevalece a necessidade de reactivar o funcionamento da comissão com a finalidade de concluir a totalidade dos requerimentos entregues e aceites, encerrando assim o universo dos potenciais beneficiários que formularam os seus pedidos ao abrigo da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho.
Reconhecendo o direito que assiste a estes militares de ver produzida uma deliberação final sobre as respectivas situações, torna-se também necessário proceder à nomeação dos membros que devem integrar a comissão de apreciação.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar a reactivação do funcionamento da comissão para a revisão da situação militar dos militares na reserva ou na reforma que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11de Junho, pelo prazo de um ano, a contar da data da publicação desta resolução no Diário da República.
2 - Determinar que, caso a comissão conclua o seu trabalho em prazo inferior ao estabelecido no número anterior, a mesma se extingue imediatamente
(…)»

10. O pedido de parecer vem acompanhado dos seguintes elementos:

- Um parecer do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, no qual são formuladas, em síntese, as seguintes conclusões:

a) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2007, de 20 de Julho, «delimitou o mandato da comissão à apreciação estrita dos processos que ficaram, do antecedente, pendentes, de modo a possibilitar que os interessados que em tempo iniciaram os respectivos processos vejam produzida uma deliberação final, positiva ou negativa, sobre a respectiva situação».
b) A missão da comissão, para finalização dos processos pendentes, deixa de parte, conforme já dava conta a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2004, de 6 de Maio de 2004, que accionou a prorrogação do seu funcionamento por 5 meses, a possibilidade de serem chamados à colação novos processos, recorrendo ao mecanismo de avocação ou de conhecimento pessoal.
c) A faculdade de avocação ou de conhecimento pessoal apenas subsistiu no decurso do prazo concedido aos potenciais interessados para apresentação dos requerimentos e da respectiva apreciação da Comissão, primitivamente mandatada pelo prazo de 1 ano, o qual se esgotou há muito, e que inviabilizou igualmente a apresentação de novos requerimentos.

- Um parecer do auditor jurídico do Ministério da Defesa Nacional, no qual se concluiu em síntese, e, sobretudo, na parte que agora mais interessa considerar:

a) Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 43/99, a apreciação e revisão da situação militar dos militares em situação de reserva ou reforma ou por outra forma afastados apenas pode incidir sobre requerimentos dirigidos ao Ministro da Defesa Nacional nesse sentido e entregues e aceites no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor daquela lei, que ocorreu em 16 de Junho de 1999, pois, tal prazo nunca foi prorrogado.
b) Muito embora a lei não estipule, directa e especificamente, à CA um prazo para, em sede de iniciativa própria, propor a revisão da situação de militares na reserva ou na reforma, mostra-se inquestionável que, após 29.03.2002, cessaram os poderes daquela comissão para a prática de actos de tal natureza, porque não incluídos nos deveres/poderes funcionais a si atribuídos expressamente consignados nas Resoluções nºs. 51/2002, 54/2003, 58/2004 e 34/2007, do Conselho de Ministros.
c) As deliberações eventualmente tomadas pela Comissão de Apreciação em data anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 197/2000, e incidente sobre a fixação do direito à revisão da situação militar nas condições previstas na Lei n.º 43/99, enfermam do vício de incompetência, por ausência dos necessários poderes para a sua prática.
d) Por sua vez, as deliberações eventualmente tomadas pela CA, com idêntico fim (fixação do direito à revisão da situação militar), e sobre processos/requerimentos entrados para além de 16.06.1999 padecem do vício de violação de lei.
e) As deliberações eventualmente tomadas pela CA sobre processos por si organizados para além de 29.03.2002, e ainda ao abrigo do artigo 5.º, n.º 5, da Lei n.º 43/99, mostram-se também inquinadas pelo vício de violação de lei.

11. Foram enviados a este Conselho Consultivo dois pareceres jurídicos, que ficam juntos ao processo

III

1. Está em causa averiguar essencialmente o seguinte:

- Qual o período de tempo durante o qual os militares (ou as outras pessoas com legitimidade para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 43/99) podiam requerer a revisão da situação militar, com vista à eventual alteração e reconstituição da respectiva carreira [artigo 3.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 43/99].
- Qual o período de tempo em que a própria comissão de apreciação (CA) podia, por sua iniciativa, propor a revisão da situação desses militares nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99.
- Se, após a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2007, e dentro do prazo nele fixado, a CA ainda podia deliberar validamente sobre as propostas apresentadas, por sua iniciativa, ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, ou se apenas podia tomar deliberações relativamente a processos pendentes originados pelos requerimentos dos interessados.

E, consequentemente, a validade das deliberações tomadas pela CA nos períodos de tempo a seguir indicados, «atinentes à fixação do direito à revisão da situação dos militares»:

a) Deliberações tomadas pela CA relativas aos requerimentos entrados a partir de 16 de Junho de 1999 (data da entrada em vigor da Lei n.º 43/99) e até 25 de Agosto de 2000 (data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 179/2000), a solicitar a revisão da situação dos militares na situação de reserva ou reforma ou por outra forma afastados «em consequência do seu envolvimento directo no processo político desencadeado pelo derrube da ditadura»;
b) Deliberações tomadas pela CA, nas mesmas datas, nos processos organizados por iniciativa própria, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, tendentes à revisão da situação dos militares naquelas situações, e até ao termo do prazo de prorrogação concedido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2001;
c) Deliberações tomadas pela CA, nas mesmas condições, desde esta data e até 3 de Outubro de 2004 (fim do prazo de prorrogação concedido pela Resolução n.º 58/2004) ;
e) Deliberações tomadas pela CA ao abrigo da Resolução n.º 34/2007 relativamente aos processos organizados por sua iniciativa desde 20 de Julho de 2007 e até 20 de Julho de 2008 (período a que esta se reporta).

2. Como vimos, pela Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, foi instituída uma comissão para apreciação (CA) dos requerimentos dos militares na situação de reserva ou reforma ou por outra forma afastados, para eventual revisão da sua situação militar, com vista à recons