Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003365
Parecer: P000122016
Nº do Documento: PPA06062016001200
Descritores: PESQUISA DE PETROLEO
FORMAÇÃO DO CONTRATO
CONTRATO DE CONCESSÃO
NEGOCIAÇÃO DIRETA
IDONEIDADE TÉCNICA
RELATÓRIO TECNICO E FINANCEIRO
CAUÇÃO BANCÁRIA
AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
REDE NATURA 2000
ÁREA PROTEGIDA
AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE
VALIDADE
ANULABILIDADE
NULIDADE
NORMA GERAL
NORMA ESPECIAL
DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA
CLÁUSULA ARBITRAL
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
Livro: 00
Numero Oficio: 1381
Data Oficio: 04/19/2016
Pedido: 04/20/2016
Data de Distribuição: 04/21/2016
Relator: ANDRÉ FOLQUE
Sessões: 01
Data da Votação: 06/06/2016
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: SEE
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO E DE ENERGIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/07/2016
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 04-01-2017
Nº do Jornal Oficial: 3
Nº da Página do Jornal Oficial: 333
Indicação 1:
ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM * DIR AMB /DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR ECON * DIR CONC / DIR URB
Ref. Pareceres:P000722008Parecer: P000722008
Legislação:DL 109/94 DE 1994/04/26 ART71 ART59 ; DL 165/2013 DE 2013/ 12/29 ; L 7-A/2016 DE 2016/03/30; DL 18/2008 DE 2008/01/29; L 54/2015 DE 2015/06/22; DL 90/90 DE 1990/03/16; DL 13/2016 DE 2016/03/09; DL 165/2013/12/16; DECRETO 18713 DE 1930/08/01; L 1947 DE 1937/02/12; lEI 2080 DE 1956/03/21; DL 47973 DE 1967/09/30; DL 49369 DE 1969/11/11; DL 96/74 DE 1974/03/13; DL 543/74 DE 1974/10/16; DL 168/77 DE 1977/04/23; DL 245/82 DE 1982/06/22; DL 141/90 DE 1990/05/02; DL 280/2007 DE 2007/08/07; DL 166/2008 DE 2008/08/22; DL 239/2012 DE 2012/11/02; PORT 419/2012 DE 2012/12/20; DL 151-B/2013 DE 2013/10/31; DL 323/2007 DE 2007/06/15; DL 58/2011 DE 2011/05/04; DL 142/2008 DE 2008/07/24 ; RCM 11-B/2011 DE 2011/02/04; L 15/2002 DE 22/02/2002; L 63/2011 DE 2011/12/14; DL 214-G/2015 DE 2015/10/02 ART39 ART58 ART41 ART77-B N 2
Direito Comunitário:DEC DE EXECUÇÃO 2015/2177 IN JO DE 2015/11/25 , l 307/27 ; DIRECTIVA 2013/30/ue DO PE E CONSELHO DE 2013/06/12 RELATIVA À SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES "OFFSHORE" DE PETRÓLEO E GÁS
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: