Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003365
Parecer: P000122016
Nº do Documento: PPA06062016001200
Descritores: PESQUISA DE PETROLEO
FORMAÇÃO DO CONTRATO
CONTRATO DE CONCESSÃO
NEGOCIAÇÃO DIRETA
IDONEIDADE TÉCNICA
RELATÓRIO TECNICO E FINANCEIRO
CAUÇÃO BANCÁRIA
AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
REDE NATURA 2000
ÁREA PROTEGIDA
AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE
VALIDADE
ANULABILIDADE
NULIDADE
NORMA GERAL
NORMA ESPECIAL
DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA
CLÁUSULA ARBITRAL
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA