Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003428 |
Parecer: | P000322017 |
Nº do Documento: | PPA19012018003200 |
Descritores: | FEDERAÇÃO DESPORTIVA ÓRGÃO CARGO DIRIGENTE INELEGIBILIDADE INFRAÇÃO PENAL CORRUPÇÃO CONDENAÇÃO PENAL NORMA RESTRITIVA INTERPRETAÇÃO DA LEI DISPENSA DE PENA PENA SUSPENSA NORMA INCONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO EFEITO DAS PENAS PROIBIÇÃO DO EXCESSO RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL REPRISTINAÇÃO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 445 |
Data Oficio: | 09/20/2017 |
Pedido: | 09/21/2017 |
Data de Distribuição: | 09/28/2017 |
Relator: | ANDRÉ FOLQUE |
Sessões: | 03 |
Data da Votação: | 01/19/2018 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | SEJD |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 03/16/2018 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 18/04/2018 |
Nº do Jornal Oficial: | 76 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 11080 |
Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO |