Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00000619 |
Parecer: | P000711993 |
Nº do Documento: | PPA19940114007100 |
Descritores: | ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL PLANO DE URBANIZAÇÃO PLANO DE PORMENOR REGULAMENTO HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO RATIFICAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO AUTARQUIA LOCAL GOVERNO ATRIBUIÇÕES CONSELHO DE MINISTROS ASSEMBLEIA MUNICIPAL AUTONOMIA LOCAL |
Livro: | 00 |
Pedido: | 10/27/1993 |
Data de Distribuição: | 10/27/1993 |
Relator: | SALVADOR DA COSTA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 01/14/1994 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | MPLAT |
Entidades do Departamento 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 05/18/1994 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 13-09-94 |
Nº do Jornal Oficial: | 212 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 9582 |
Indicação 2: | ASSESSOR: TERESA ALMEIDA |
Área Temática: | DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ADM * ADM PUBL / DIR URB. |
Ref. Pareceres: | P000271988 P000281989 P000341990 P000101991 |
Legislação: | CONST76 ART9 ART66 ART203 ART237 ART242 ART243.; CCIV66 ART9.; DL 69/90 DE 1990/03/02 ART16 N1 D.; DL 794/76 DE 1976/11/05 ART1 ART7 ART8 ART9 ART14 ART16 ART18.; L 10/83 DE 1983/09/06.; DL 77/84 DE 1984/03/08.; DL 448/91 DE 1991/11/29.; DL 8/73 DE 1973/01/08.; DL 176-A/88 DE 1988/05/18.; L 93/89 DE 1989/09/12. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |