Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00000619
Parecer: P000711993
Nº do Documento: PPA19940114007100
Descritores: ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
PLANO DE URBANIZAÇÃO
PLANO DE PORMENOR
REGULAMENTO
HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO
RATIFICAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
AUTARQUIA LOCAL
GOVERNO
ATRIBUIÇÕES
CONSELHO DE MINISTROS
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
AUTONOMIA LOCAL
Livro: 00
Pedido: 10/27/1993
Data de Distribuição: 10/27/1993
Relator: SALVADOR DA COSTA
Sessões: 01
Data da Votação: 01/14/1994
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MPLAT
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/18/1994
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 13-09-94
Nº do Jornal Oficial: 212
Nº da Página do Jornal Oficial: 9582
Indicação 2: ASSESSOR: TERESA ALMEIDA
Área Temática:DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ADM * ADM PUBL / DIR URB.
Ref. Pareceres:P000271988
P000281989
P000341990
P000101991
Legislação:CONST76 ART9 ART66 ART203 ART237 ART242 ART243.; CCIV66 ART9.; DL 69/90 DE 1990/03/02 ART16 N1 D.; DL 794/76 DE 1976/11/05 ART1 ART7 ART8 ART9 ART14 ART16 ART18.; L 10/83 DE 1983/09/06.; DL 77/84 DE 1984/03/08.; DL 448/91 DE 1991/11/29.; DL 8/73 DE 1973/01/08.; DL 176-A/88 DE 1988/05/18.; L 93/89 DE 1989/09/12.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: