Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002575 |
| Parecer: | I001502004 |
| Nº do Documento: | PIN000000000015000 |
| Descritores: | CONSELHO DA EUROPA CONVENÇÃO EUROPEIA PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO TERRORISMO TRADUÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS |
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| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Feito em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003, em francês e em inglês, cujos textos fazem igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópias autenticadas a cada um dos Estados signatários. |
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