Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002627 |
| Parecer: | P000362005 |
| Nº do Documento: | PPA28042005003600 |
| Descritores: | REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA SISTEMA INTEGRADO DAS REDES DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL (SIRESP) PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA INTERESSE PÚBLICO CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA AUTOVINCULAÇÃO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE IMPEDIMENTO ESCUSA SUSPEIÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO CONCURSO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DAS PROPOSTAS ESCOLHA DO CO-CONTRATANTE MATÉRIA DE FACTO ACTO ADMINISTRATIVO INVALIDADE NULIDADE ANULABILIDADE FALTA DE LEGITIMAÇÃO GOVERNO DEMISSIONÁRIO GOVERNO DE GESTÃO COMPETÊNCIA LIMITAÇÃO ESTRITA NECESSIDADE ACTO URGENTE ACTO DISCRICIONÁRIO FUNDAMENTAÇÃO ACTO DE ALTA ADMINISTRAÇÃO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1749 |
| Data Oficio: | 03/30/2005 |
| Pedido: | 04/01/2005 |
| Data de Distribuição: | 04/01/2005 |
| Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
| Sessões: | R1 |
| Data da Votação: | 04/28/2005 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MAI |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/04/2005 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 25-05-2005 |
| Nº do Jornal Oficial: | 101 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 8072 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral