Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002713
Parecer: I001152005
Nº do Documento: PIN280620060011500
Descritores: CONVENÇÃO INTERNACIONAL
BRANQUEAMENTO
DETECÇÃO
APREENSÃO
PERDA
PRODUTO DO CRIME
FINANCIAMENTO
TERRORISMO
CONSELHO DA EUROPA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE PESSOA COLECTIVA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA
SEGREDO BANCÁRIO
Área Temática:DIR INT PUBL / TRATADOS * DIR PENAL * DIR PROC PENAL
Ref. Pareceres:SA00021993Parecer: SA00021993
I001462001Parecer: I001462001
I000822004Parecer: I000822004
Legislação:RAR 70/97 DE 1997/12/13; DPR 73/97 DE 1997/12/13; L24/81 DE 1981/08/20; CP82 - ART11 ART12 ART75 N3 ART368-A N1 N2 N3 N4 N5 N8 N7 N8 N9 N10 ; L 52/03 DE 2003/08/22 - ART2 N2 ART3 ART4 ART5 ART6 N1 N2 N3 A) B) N4 N5 N7 N8 A) B) C) D); CPP87 - ART171 ART172 ART173 ART174 ART177 ART178 ART186 ART187 ART190; L36/94 DE 1994/09/29; L5/02 DE 2002/01/11- ART1 N1 B) E); L11/04 DE 2004/03/27 -ART2 ART11 ART13 ART19 ART20 ART32 ART36 ART37 ART38; L15/93 DE 1993/01/22- ART23; DL325/95 DE 1995/12/02 - ART2; L 15/01 DE 2001/06/05 - ART7; L28/84 DE 1984/01/20 - ART3 N1 ART41-A ART41-B ART41-C; DL275-A/00 DE 2000/11/09 - ART25 N1 G) ART33-A; DL93/03 DE 2003/04/30 ; DL 93/03 DE 2003/04/30
Direito Comunitário:DIR 2001/97/CE DE 2001/12/04
DIR 91/308/CEE DE 1991/06/10
Direito Internacional:CONV RELATIVA AO BRANQUEAMENTO, DETENÇÃO, APREENSÃO E PERDA DOS PRODUTOS DO CRIME, DE 1990/11/08 (CONSELHO DA EUROPA) - ART7 ART9 ART17 ART18 ART19 ART35
CONV CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
CONV PENAL SOBRE CORRUPÇÃO DE 1999/04/30 (CONSELHO DA EUROPA)
CONV RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL DE 2000/05/29
PROTOC DA CONV RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL - ART1 ART2 ART3
CONV INTER PARA A ELIMINAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
CONV CONTRA A CORRUPÇÃO
DECISÃO-QUADRO N 2002/475/JAI/CONSELHO DE 2002/06/13
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e sobre o Financiamento do Terrorismo, assinada por Portugal a 17 de Maio de 2005, afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa;

2.ª – Os compromissos decorrentes daquela eventual ratificação suscitam as observações constantes do texto da informação-parecer.