Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002713 |
| Parecer: | I001152005 |
| Nº do Documento: | PIN280620060011500 |
| Descritores: | CONVENÇÃO INTERNACIONAL BRANQUEAMENTO DETECÇÃO APREENSÃO PERDA PRODUTO DO CRIME FINANCIAMENTO TERRORISMO CONSELHO DA EUROPA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE PESSOA COLECTIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA SEGREDO BANCÁRIO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 5378 |
| Data Oficio: | 10/26/2005 |
| Pedido: | 10/28/2005 |
| Data de Distribuição: | 11/10/2005 |
| Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
| Sessões: | 01 |
| Data Informação/Parecer: | 06/28/2006 |
| Data do Despacho da PGR: | 06/29/2006 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL / TRATADOS * DIR PENAL * DIR PROC PENAL |
| Ref. Pareceres: | SA00021993 I001462001 I000822004 |
| Legislação: | RAR 70/97 DE 1997/12/13; DPR 73/97 DE 1997/12/13; L24/81 DE 1981/08/20; CP82 - ART11 ART12 ART75 N3 ART368-A N1 N2 N3 N4 N5 N8 N7 N8 N9 N10 ; L 52/03 DE 2003/08/22 - ART2 N2 ART3 ART4 ART5 ART6 N1 N2 N3 A) B) N4 N5 N7 N8 A) B) C) D); CPP87 - ART171 ART172 ART173 ART174 ART177 ART178 ART186 ART187 ART190; L36/94 DE 1994/09/29; L5/02 DE 2002/01/11- ART1 N1 B) E); L11/04 DE 2004/03/27 -ART2 ART11 ART13 ART19 ART20 ART32 ART36 ART37 ART38; L15/93 DE 1993/01/22- ART23; DL325/95 DE 1995/12/02 - ART2; L 15/01 DE 2001/06/05 - ART7; L28/84 DE 1984/01/20 - ART3 N1 ART41-A ART41-B ART41-C; DL275-A/00 DE 2000/11/09 - ART25 N1 G) ART33-A; DL93/03 DE 2003/04/30 ; DL 93/03 DE 2003/04/30 |
| Direito Comunitário: | DIR 2001/97/CE DE 2001/12/04 DIR 91/308/CEE DE 1991/06/10 |
| Direito Internacional: | CONV RELATIVA AO BRANQUEAMENTO, DETENÇÃO, APREENSÃO E PERDA DOS PRODUTOS DO CRIME, DE 1990/11/08 (CONSELHO DA EUROPA) - ART7 ART9 ART17 ART18 ART19 ART35 CONV CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL CONV PENAL SOBRE CORRUPÇÃO DE 1999/04/30 (CONSELHO DA EUROPA) CONV RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL DE 2000/05/29 PROTOC DA CONV RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL - ART1 ART2 ART3 CONV INTER PARA A ELIMINAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO CONV CONTRA A CORRUPÇÃO DECISÃO-QUADRO N 2002/475/JAI/CONSELHO DE 2002/06/13 |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral