Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002713
Parecer: I001152005
Nº do Documento: PIN280620060011500
Descritores: CONVENÇÃO INTERNACIONAL
BRANQUEAMENTO
DETECÇÃO
APREENSÃO
PERDA
PRODUTO DO CRIME
FINANCIAMENTO
TERRORISMO
CONSELHO DA EUROPA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE PESSOA COLECTIVA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA
SEGREDO BANCÁRIO
Conclusões: 1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e sobre o Financiamento do Terrorismo, assinada por Portugal a 17 de Maio de 2005, afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa;

2.ª – Os compromissos decorrentes daquela eventual ratificação suscitam as observações constantes do texto da informação-parecer.