Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002713 |
Parecer: | I001152005 |
Nº do Documento: | PIN280620060011500 |
Descritores: | CONVENÇÃO INTERNACIONAL BRANQUEAMENTO DETECÇÃO APREENSÃO PERDA PRODUTO DO CRIME FINANCIAMENTO TERRORISMO CONSELHO DA EUROPA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE PESSOA COLECTIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA SEGREDO BANCÁRIO |
Conclusões: | 1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e sobre o Financiamento do Terrorismo, assinada por Portugal a 17 de Maio de 2005, afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa; 2.ª – Os compromissos decorrentes daquela eventual ratificação suscitam as observações constantes do texto da informação-parecer. |