Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00000196 |
| Parecer: | P001001989 |
| Nº do Documento: | PPA19900405010000 |
| Descritores: | DIREITO A GREVE FUNÇÃO PÚBLICA DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES DIREITOS FUNDAMENTAIS LIMITE IMANENTE CONFLITO DE DIREITOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS DEFINIÇÃO GOVERNO ASSOCIAÇÃO SINDICAL COMPETÊNCIA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 11/29/1989 |
| Data de Distribuição: | 12/03/1989 |
| Relator: | HENRIQUES GASPAR |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 04/05/1990 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MS |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA SAUDE |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/20/1990 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 901129 |
| Nº do Jornal Oficial: | 276 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 13043 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 399 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 5 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: PIMENTEL |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR TRAB * DIR SIND. |
| Ref. Pareceres: | P001561981 CA01231976 P000911982 P001841979 P000221989 P000861986 P000541987 |
| Legislação: | CONST76 ART57 ART58 ART18 N2 N3 ART202 F G.; L 65/77 DE 1977/08/26 ART1 ART12 ART8 ART3. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral