Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00000196 |
Parecer: | P001001989 |
Nº do Documento: | PPA19900405010000 |
Descritores: | DIREITO A GREVE FUNÇÃO PÚBLICA DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES DIREITOS FUNDAMENTAIS LIMITE IMANENTE CONFLITO DE DIREITOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS DEFINIÇÃO GOVERNO ASSOCIAÇÃO SINDICAL COMPETÊNCIA |
Livro: | 00 |
Pedido: | 11/29/1989 |
Data de Distribuição: | 12/03/1989 |
Relator: | HENRIQUES GASPAR |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 04/05/1990 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MS |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA SAUDE |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 09/20/1990 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DR 901129 |
Nº do Jornal Oficial: | 276 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 13043 |
Nº do Boletim do M.J.: | 399 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 5 |
Indicação 2: | ASSESSOR: PIMENTEL |
Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR TRAB * DIR SIND. |
Ref. Pareceres: | P001561981 CA01231976 P000911982 P001841979 P000221989 P000861986 P000541987 |
Legislação: | CONST76 ART57 ART58 ART18 N2 N3 ART202 F G.; L 65/77 DE 1977/08/26 ART1 ART12 ART8 ART3. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |