Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002302
Parecer: P000802003
Nº do Documento: PPA15012004008000
Descritores: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
SECRETÁRIO-GERAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
INERÊNCIA
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
SUPLEMENTO
ACUMULAÇÃO
SISTEMA RETRIBUTIVO
FUNÇÃO PÚBLICA
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
CARGO POLÍTICO
DEPUTADO
ESTATUTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
LACUNA