Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002742 |
Parecer: | P000102006 |
Nº do Documento: | PPA00000000001000 |
Descritores: | DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO PRAIA MARGEM UTILIZAÇÃO PRIVATIVA EDIFICAÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE POSSE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DIREITOS ADQUIRIDOS PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA EXPROPRIAÇÃO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 175 |
Data Oficio: | 01/18/1006 |
Pedido: | 01/18/2006 |
Data de Distribuição: | 01/19/2006 |
Relator: | FÁTIMA CARVALHO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 01/17/2008 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAOTDR |
Entidades do Departamento 1: | SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/16/2008 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 21-07-2008 |
Nº do Jornal Oficial: | 139 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 32228 |
Indicação 2: | ASSESSOR:ISABEL CAPELA |