Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002742
Parecer: P000102006
Nº do Documento: PPA00000000001000
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
PRAIA
MARGEM
UTILIZAÇÃO PRIVATIVA
EDIFICAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
POSSE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DIREITOS ADQUIRIDOS
PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
EXPROPRIAÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 175
Data Oficio: 01/18/1006
Pedido: 01/18/2006
Data de Distribuição: 01/19/2006
Relator: FÁTIMA CARVALHO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/17/2008
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAOTDR
Entidades do Departamento 1: SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/16/2008
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 21-07-2008
Nº do Jornal Oficial: 139
Nº da Página do Jornal Oficial: 32228
Indicação 2: ASSESSOR:ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR ADM*ADM PUBL/DIR CIV*DIR OBG
Ref. Pareceres:P001262005Parecer: P001262005
P000571959Parecer: P000571959
P000772005Parecer: P000772005
Legislação:DL 468/71 DE 1971/11/05 ART1, ART2, ART3, ART5, ART8, ART9, ART10, ART11, ART12 N1, ART15, ART17, ART19, ART30; DL 53/74 DE 1974/02/15; DL 89/87 DE 1987/02/26; L 16/2003 DE 2003/06/04; L 54/2005 DE 2005/11/15 ART3, ART16; L 58/2005 DE 2005/12/29; DL 226-A/2007 DE 2007/05/31 ART1 N1; CC ART202 N2, ART380 N2; CRP ART61 N2, ART65 N4, ART67, ART84; CEXP ART23; DL 280/2007 DE 2007/08/07 ART114; DL 477/80 DE 1980/10/15 ART4, ART5, ART6; D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART1 N1, ART124 §; D DE 1864/12/31 ART2; D 8 DE 1892/12/01; D952 DE B1914/10/15; D 12445 DE 1926/09/29 ART14; DL 40172 DE 1955/05/26; DL 302/90 DE 1990/09/26 ART3; DL 309/93 DE 1993/09/02; DL 218/94 DE 1994/08/20; DL 151/99 DE 1999/06/24; DL 113/97 DE 1997/05/10; L 48/98 DE 1998/08/11 ART10 N4, ART11 N2, ART42; DL 380/99 DE 1999/09/22; DL 53/2000 DE 2000/04/07; DL 310/2003 DE 2003/12/10; L 5/2005 DE 2005/12/29; L 56/2007 DE 2007/08/31; DL 316/2007 DE 20007/09/19; RES CONS.MIN. 142/2000 DR I S B DE 2000/10/20; DL 46/94 DE 1994/02/22; L 2030 DE 1948/06/22 ART1
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STJ DE 1974/12/20; ASSENTO STJ DE 1935/01/22; AC TC 131/2003 DE 2003/03/11; AC TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM DE 2002/06/18 P 48939/99
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: