Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002742
Parecer: P000102006
Nº do Documento: PPA00000000001000
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
PRAIA
MARGEM
UTILIZAÇÃO PRIVATIVA
EDIFICAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
POSSE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DIREITOS ADQUIRIDOS
PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
EXPROPRIAÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 175
Data Oficio: 01/18/1006
Pedido: 01/18/2006
Data de Distribuição: 01/19/2006
Relator: FÁTIMA CARVALHO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/17/2008
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAOTDR
Entidades do Departamento 1: SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/16/2008
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 21-07-2008
Nº do Jornal Oficial: 139
Nº da Página do Jornal Oficial: 32228
Indicação 2: ASSESSOR:ISABEL CAPELA