Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002742
Parecer: P000102006
Nº do Documento: PPA00000000001000
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
PRAIA
MARGEM
UTILIZAÇÃO PRIVATIVA
EDIFICAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
POSSE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DIREITOS ADQUIRIDOS
PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
EXPROPRIAÇÃO