Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002742 |
Parecer: | P000102006 |
Nº do Documento: | PPA00000000001000 |
Descritores: | DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO PRAIA MARGEM UTILIZAÇÃO PRIVATIVA EDIFICAÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE POSSE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DIREITOS ADQUIRIDOS PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA EXPROPRIAÇÃO |