Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001951 |
| Parecer: | I000972001 |
| Nº do Documento: | PIN00000000009701 |
| Descritores: | CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONVENÇÃO CIVIL SOBRE CORRUPÇÃO CORRUPÇÃO CONSELHO DA EUROPA COMBATE À CORRUPÇÃO SECTOR PRIVADO DANO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO VÍCIO DA VONTADE PROTECÇÃO TESTEMUNHA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 2693 |
| Data Oficio: | 06/21/2001 |
| Pedido: | 06/27/2001 |
| Data de Distribuição: | 06/28/2001 |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 09/25/2001 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIM DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral