Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001845 |
| Parecer: | P006112000 |
| Nº do Documento: | PPA110120000061100 |
| Descritores: | FUNDAÇÃO FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA PESSOA SINGULAR PESSOA COLECTIVA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO ASSOCIAÇÃO FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL FUNDAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL FUNDAÇÃO PRIVADA DE INTERESSE SOCIAL NEGÓCIO DE FUNDAÇÃO NEGÓCIO INTER VIVOS NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL SUBSTRATO PATRIMÓNIO DOTAÇÃO FIM ESTATUTÁRIO RECONHECIMENTO RECONHECIMENTO NORMATIVO RECONHECIMENTO POR CONCESSÃO PODER DISCRICIONÁRIO ACTO DE INSTITUIÇÃO ESTATUTO REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO APOIO FINANCEIRO PÚBLICO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA BOA FÉ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL COMISSÃO NACIONAL ESPECIALIZADA DE FOGOS FLORESTAIS DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS CONTROLO FINANCEIRO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 9045 |
| Data Oficio: | 12/04/2000 |
| Pedido: | 12/05/2000 |
| Data de Distribuição: | 12/05/2000 |
| Relator: | LUCAS COELHO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/11/2001 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MAI |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 01/23/2001 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 06-03-2001 |
| Nº do Jornal Oficial: | 55 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 4218 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR FINANC |
| Ref. Pareceres: | P000221984 P000111988 P000511990 P000721991 P000341992 P000321993 P000011995 P000131995 P000022000 |
| Legislação: | CONST76 ART13 N1 N2 ART27 N1 ART266 N2 ART268 N2; CCIV66 ART157 ART158A ART158 N1 N2 ART159 ART162 ART164 ART167 ART168 N3 ART175 N3 ART184 ART185 N1 N3 N5 ART186 N1 N2 ART187 N2 N3 ART188 N1 N2 ART189 ART190 N1 B ART192 N1 A) ART193 ART194 ART211 ART280 ART292; DL 496/77 de 1977/11/25; PORT 736/99 de 1999/07/23; L 169/99 de 1999/09/18 ART53 N2 L; DL 519-G/79 de 1979/12/29; DL 119/83 de 1983/02/25 ART1 N1 A D E F G ART2 ART7 N1 N2 B ART8 ART11 ART33 N1 ART34 ART35 ART36 ART37 ART38 ART39 ART77 ART86; DL 402/85 de 1985/10/11; PORT 778/83 de 1983/07/23 ART5 N1 A; PORT 860/91 de 1991/08/20 ART4 N1 A; DL 9/85 de 1985/01/09; DL 460/77 de 1977/11/07; CCOM888 ART104 N1; DL 55/87 de 1987/01/31 ART1 ART2 A B E H; CPADM91 ART3 ART5 N1 N2 ART6 ART6A ART44; L 113/91 de 1991/08/29 ART1 ART4 N1 N2 F ART11 N2 E; DL 203/93 de 1993/06/03 ART7 N1 N2 ART8 F ART11 ART12 N1 N2 C D ART13 N1 ART14 D H; DL 78/75 de 1975/02/22; DL 152/99 de 1999/05/10; RCM 30/87 de 1987/05/23 N1 N4 E; RCM 9/91 de 1991/03/21; DL 293/2000 de 2000/11/17 ART4 N2 E; DL 451/91 de 1991/12/04 ART9 N3; DL 92/92 de 1992/05/23; DL 484/98 de 1998/11/10 ART1 N1 ART2 A M ART4 N2 B ART5 N2 F H I ART6 N2 ART24 N3 ART29 N1; D 47203 de 1966/09/15; L 26/94 de 1994/08/19 ART1 N1 ART2 N1 ART4; L 104/97 de 1997/09/13 ART6 N1; L 64/93 de 1993/08/26; DL 413/93 de 1993/12/23; DL 196/93 de 1993/05/27; L 98/97 de 1997/08/26 ART2 N2 G N3 N4; L 14/96 de 1996/04/20 ART1 N1 F N2 ART2 N1 N4 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | §§ 80, 81 do Código Civil Alemão |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral