Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003389 |
Parecer: | P000342016 |
Nº do Documento: | PPA02032017003400 |
Descritores: | INTERNAMENTO MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE ENCARGOS INIMPUTÁVEL PERIGOSO ANOMALIA PSÍQUICA SAÚDE MENTAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RECLUSO ESTABELECIMENTO PRISIONAL UTENTE DO SNS REINSERÇÃO SOCIAL EXECUÇÃO DE PENAS DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO SOCIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DA SAÚDE |
Livro: | 00 |
Data Oficio: | 11/09/2016 |
Pedido: | 11/17/2016 |
Data de Distribuição: | 11/17/2016 |
Relator: | ANDRÉ FOLQUE/redistribuição por permuta PAULO DÁ MESQUITA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/02/2017 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | SEAJ |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA JUSTIÇA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/28/2017 |
Posição 2: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 2: | 06/12/2017 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 29-08-2017 |
Nº do Jornal Oficial: | 166 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 18813 |
Indicação 2: | ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES |