Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002946 |
| Parecer: | I000042008 |
| Nº do Documento: | PIN0106201100400 |
| Descritores: | TRATADO MULTILATERAL CONSELHO DA EUROPA TERRORISMO DEVER DE INCRIMINAÇÃO INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DO TERRORISMO RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO TREINO PARA O TERRORISMO TERRORISMO INTERNACIONAL CRIME DE PERIGO ABSTRACTO PROTECÇÃO, AUXILIO E REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS DEVER DE INVESTIGAÇÃO REGRA DA UNIVERSALIDADE CONDICIONADA NOTÍCIA DO CRIME COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS APLICAÇÃO UNIVERSAL DA LEI PORTUGUESA COMPETÊNCIA CRIME INTERNACIONAL EXTRADIÇÃO AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 665 |
| Data Oficio: | 02/08/2007 |
| Pedido: | 01/07/2008 |
| Data de Distribuição: | 04/05/2011 |
| Relator: | PAULO DÁ MESQUITA |
| Sessões: | 00 |
| Data da Votação: | 06/01/2011 |
| Data Informação/Parecer: | 06/01/2011 |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DO SR. VICE-PROCURADOR-GERAL DA PEPÚBLICA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral