Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002946
Parecer: I000042008
Nº do Documento: PIN0106201100400
Descritores: TRATADO MULTILATERAL
CONSELHO DA EUROPA
TERRORISMO
DEVER DE INCRIMINAÇÃO
INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DO TERRORISMO
RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO
TREINO PARA O TERRORISMO
TERRORISMO INTERNACIONAL
CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
PROTECÇÃO, AUXILIO E REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS
INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS
DEVER DE INVESTIGAÇÃO
REGRA DA UNIVERSALIDADE CONDICIONADA
NOTÍCIA DO CRIME
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
APLICAÇÃO UNIVERSAL DA LEI PORTUGUESA
COMPETÊNCIA
CRIME INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO