Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002282 |
| Parecer: | P000602003 |
| Nº do Documento: | PPA10072003006000 |
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO ESTATUTO DO RECLUSO RECLUSO LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE INFORMAÇÃO CORRESPONDÊNCIA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ENTREVISTA AUTORIZAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZ INQUÉRITO INSTRUÇÃO JULGAMENTO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS DIREITO PENITENCIÁRIO ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEGREDO DE JUSTIÇA SOCIALIZAÇÃO DIREITOS DO DETIDO DIREITOS DO HOMEM MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE MEDIDA DE COACÇÃO MEDIDA DE SEGURANÇA DIREITOS FUNDAMENTAIS CONFLITO DE DIREITOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE RELAÇÕES ESPECIAIS DE PODER ANALOGIA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 2166 |
| Data Oficio: | 05/09/2003 |
| Pedido: | 05/12/2003 |
| Data de Distribuição: | 05/15/2003 |
| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/10/2003 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/22/2003 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 16-10-2003 |
| Nº do Jornal Oficial: | 240 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 15598 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR PROC PENAL / DIR INT PUBL / DIR HOMEM / DIR PENIT |
| Ref. Pareceres: | p001071985 p000231986 p000621995 p001371996 p000351999 |
| Legislação: | CONST76 - ART18 N2 N3 ART20 N1 N3 ART27 N2 N3 B) ART26 ART28 N2 ART30 N5 ART37 N1 N2 N3; DL 265/79 DE 1979 - ART2 N1 N2 ART3 N1 N3 ART4 ART31 ART39 ART40 N2 ART42 ART43 A) B) C) D) ART46 ART47 ART48 ART83 ART88 ART209 N1 N2 ART 210 N1 N2 A) B) C) D) ART212 ART213 ART214 ART215 N1 N2; CPADM91 - ART125; CCIV66 - ART10 N1; CPP - ART86 N4 A) B) ART97 N4 ART191 ART193 N3 ART202 A) B) ART204 A) B) C) ART209 N2 ART228; DL 268/81 DE 1981/09/16 - ART5 ART43 N1 N2 ART44 N1 N2 ART46 ART47; CP82 - ART43 N1 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM - CASO SCHONENBERGER Y DURMAZ, GOLDER, SILVER, IÑAKI LASAGABASTER HERRARTE |
| Documentos Internacionais: | PIDCP - ART10 N1 N2 CEDH - ART3 ART5 ART6 ART8 ART9 ART10 ART11 REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS PROPOSTOS PELO ONU (1955) RES DO CONSELHO DA EUROPA (73)17 RES DO CONSELHO DA EUROPA (73)24 RES DO CONSELHO DA EUROPA (76)2 RES DO CONSELHO ECONOMICO 663 C (XXXI) DE 1957/07/31 |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral