Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002282 |
| Parecer: | P000602003 |
| Nº do Documento: | PPA10072003006000 |
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO ESTATUTO DO RECLUSO RECLUSO LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE INFORMAÇÃO CORRESPONDÊNCIA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ENTREVISTA AUTORIZAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZ INQUÉRITO INSTRUÇÃO JULGAMENTO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS DIREITO PENITENCIÁRIO ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEGREDO DE JUSTIÇA SOCIALIZAÇÃO DIREITOS DO DETIDO DIREITOS DO HOMEM MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE MEDIDA DE COACÇÃO MEDIDA DE SEGURANÇA DIREITOS FUNDAMENTAIS CONFLITO DE DIREITOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE RELAÇÕES ESPECIAIS DE PODER ANALOGIA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 2166 |
| Data Oficio: | 05/09/2003 |
| Pedido: | 05/12/2003 |
| Data de Distribuição: | 05/15/2003 |
| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/10/2003 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/22/2003 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 16-10-2003 |
| Nº do Jornal Oficial: | 240 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 15598 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral